HC 685281 - DECISAO

HC 685281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, afastando-se a utilização como fundamento idôneo da gravidade abstrata dos delitos, da quantidade de pena remanescente e de argumentos genéricos relativos à absorção da terapia penal, por carecerem de elementos concretos extraídos da execução.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCABANDIERI; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida, Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANCABANDIERI

Paciente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes, a quantidade de pena remanescente e referências genéricas à necessidade de maior tempo de terapia penal são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de habeas corpus antes da manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, afastando-se a utilização como fundamento idôneo da gravidade abstrata dos delitos, da quantidade de pena remanescente e de argumentos genéricos relativos à absorção da terapia penal, por carecerem de elementos concretos extraídos da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena remanescente e fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia penal
  • Publique-se. Intimem-se.