HC 685817 - DECISAO

HC 685817 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP, afastando a utilização da gravidade abstrata dos delitos, da quantidade de pena restante e de fundamentos genéricos sobre a absorção da terapia penal como motivos idôneos para indeferir a progressão, exigindo-se fundamento baseado em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos atrelados à...
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Para Indeferimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da LEP Fundamentação Para Indeferimento

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Parties

GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caso em que se discute a progressão de regime prisional
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para indeferimento por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP, afastando a utilização da gravidade abstrata dos delitos, da quantidade de pena restante e de fundamentos genéricos sobre a absorção da terapia penal como motivos idôneos para indeferir a progressão, exigindo-se fundamento baseado em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos atrelados à...

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo paciente, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena que resta cumprir e fundamentos genéricos relativos à absorção da terapia penal.
  • Publique-se. Intimem-se.