HC 662904 - DECISAO

HC 662904 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria relativa à interpretação dos requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não possui repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 1084/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Repercussão Geral Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Repercussão geral quanto à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria relativa à interpretação dos requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não possui repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.