HC 678121 - DECISAO

HC 678121 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que aos reincidentes genéricos se aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: LUCAS LACERDA DUARTE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCAS LACERDA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 Integração da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de constrangimento ilegal evidente

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que aos reincidentes genéricos se aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.