REsp 1913322 - DECISAO

REsp 1913322 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para reincidentes genéricos na redação do art. 112, após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII). Deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de solução mais benéfica e retroativa ao caso do recorrente.

Parties
Recorrente: EDINALDO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

EDINALDO CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP diante da lacuna quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna (aplicação do art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para reincidentes genéricos na redação do art. 112, após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII). Deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de solução mais benéfica e retroativa ao caso do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.