HC 687118 - DECISAO

HC 687118 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, sendo cabível a analogia in bonam partem e a aplicação retroativa da norma mais favorável, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FAUSTO DA SILVA AMARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida, liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FAUSTO DA SILVA AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica a fração de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, sendo cabível a analogia in bonam partem e a aplicação retroativa da norma mais favorável, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual