HC 677898 - DECISAO

HC 677898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque houve decisão singular superveniente que negou a progressão de regime com fundamento em faltas disciplinares graves e fase de reabilitação, configurando novo quadro fático e afastando a omissão apontada.

Parties
Embargante: Vagner da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Decisão Singular Superveniente
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Decisão Singular Superveniente

Case Brief

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Parties

Vagner da Silva Rocha

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à realização de novo exame criminológico antes da decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Efeito de decisão singular superveniente sobre o quadro fático
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque houve decisão singular superveniente que negou a progressão de regime com fundamento em faltas disciplinares graves e fase de reabilitação, configurando novo quadro fático e afastando a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.