HC 677999 - DECISAO

HC 677999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou fração própria à reincidência específica, conceder de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, em conformidade com o art. 112 da LEP e o entendimento pacificado (Tema 1084).

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA LIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Latrocínio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA LIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência para fins de progressão deve ser específica em crime hediondo ou basta a reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou fração própria à reincidência específica, conceder de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, em conformidade com o art. 112 da LEP e o entendimento pacificado (Tema 1084).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.