HC 679601 - DECISAO

HC 679601 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão coator negou a progressão ao regime semiaberto com fundamento essencialmente abstrato (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar fatos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se que o Juízo das execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Fundamentação Judicial, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Fundamentação Judicial Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

KAIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão coator negou a progressão ao regime semiaberto com fundamento essencialmente abstrato (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar fatos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se que o Juízo das execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução da pena