HC 645232 - DECISAO

HC 645232 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia versa sobre interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral; adicionalmente, o STJ, ao interpretar a norma, aplicou analogia in bonam partem para admitir o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para reincidência não específica, decisão mantida pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de cumprimento para progressão de regime a reincidentes não específicos
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia versa sobre interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral; adicionalmente, o STJ, ao interpretar a norma, aplicou analogia in bonam partem para admitir o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para reincidência não específica, decisão mantida pelo Tribunal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.