HC 669388 - ACORDAO

HC 669388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal impõe que a fração de 3/5 (60%) só se aplica à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência em crime comum, aplica‑se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, sendo incabível rediscutir a matéria nos embargos e vedada a análise de suposta ofensa constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (40% vs. 60%) perante reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal impõe que a fração de 3/5 (60%) só se aplica à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência em crime comum, aplica‑se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, sendo incabível rediscutir a matéria nos embargos e vedada a análise de suposta ofensa constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados