REsp 1933210 - ACORDAO

REsp 1933210 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, porquanto o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante (agente Do Agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apenado / Agravado: Cleiton Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agente Do Agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente No Recurso Especial

Cleiton Soares dos Santos

Apenado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, porquanto o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a fixação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime do apenado