HC 669775 - DECISAO

HC 669775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, o Tribunal de origem justificou, de forma motivada e com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave e histórico prisional), a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que se mostra compatível com a Súmula 439/STJ e com a inexistência de limite temporal para análise do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  3. 3 Peso de faltas disciplinares graves na avaliação do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, o Tribunal de origem justificou, de forma motivada e com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave e histórico prisional), a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, o que se mostra compatível com a Súmula 439/STJ e com a inexistência de limite temporal para análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.