HC 662057 - DECISAO

HC 662057 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e a alegada ofensa ao devido processo legal revela-se reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 205/STF e Tema 660/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Constitucional Reflexa (tema 660/stf), Retroatividade Do Art.112, V Da Lei 13.964/2019 (tema 1084)
Execução Penal Processo Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Ofensa Constitucional Reflexa (tema 660/stf) Retroatividade Do Art.112,v Da Lei 13.964/2019 (tema 1084)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o exame dos requisitos do art.112 da LEP configura matéria constitucional com repercussão geral
  2. 2 Aplicação retroativa do patamar previsto no art.112,V da Lei 13.964/2019 a apenados não reincidentes
  3. 3 Se a alegação de violação ao devido processo legal configura ofensa constitucional direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e a alegada ofensa ao devido processo legal revela-se reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 205/STF e Tema 660/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se