HC 656397 - DECISAO

HC 656397 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes).

Parties
Paciente: WESLEI LIMA FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar nova análise pelo Juízo da Execução e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

WESLEI LIMA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (percentuais de 40% e 60%) diante de reincidência comum ou específica
  3. 3 Retroatividade da redação da Lei 13.964/2019 e aplicação do patamar mais benéfico

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade no acórdão a quo, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar nova análise pelo Juízo da Execução e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Determinar nova análise atualizada da situação do apenado e elaboração de novos cálculos para progressão de regime