HC 687245 - DECISAO

HC 687245 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico; diante da lacuna legal e da jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o art. 112, V, da LEP (pacote anticrime), fixando-se o percentual de 40% para a progressão, razão pela qual se anulou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: GIOVANI FERNANDO CORREA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

GIOVANI FERNANDO CORREA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o patamar de 60% a reincidente não específico; diante da lacuna legal e da jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o art. 112, V, da LEP (pacote anticrime), fixando-se o percentual de 40% para a progressão, razão pela qual se anulou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP