HC 686483 - DECISAO

HC 686483 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, existe lacuna na nova redação do art.112 da LEP; em atenção ao princípio do favor rei, à retroatividade da norma mais benéfica e à jurisprudência desta Corte, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo indevida a aplicação de 60% do inciso VII que se destina apenas a reincidentes em crime hediondo.

Parties
Paciente: WENDELL FANELLI ROMERO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Integração Da Norma, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Integração Da Norma Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

WENDELL FANELLI ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre o art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, existe lacuna na nova redação do art.112 da LEP; em atenção ao princípio do favor rei, à retroatividade da norma mais benéfica e à jurisprudência desta Corte, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo indevida a aplicação de 60% do inciso VII que se destina apenas a reincidentes em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo da progressão de regime em relação ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.