HC 684243 - DECISAO

HC 684243 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, contrariando a orientação consolidada na Súmula 439/STJ e na jurisprudência desta Corte de que a gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0002305-69.2021.8.26.0050); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0002305-69.2021.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 valor probatório e necessidade de elementos concretos da execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, contrariando a orientação consolidada na Súmula 439/STJ e na jurisprudência desta Corte de que a gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar benefícios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se.