HC 686238 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em exame criminológico e parecer psicológico desfavorável (negação dos crimes sexuais e sinais de não amadurecimento), e tal avaliação fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FREDERICO ALCALDE PINTO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FREDERICO ALCALDE PINTO DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
- 2 Se é possível revisar, via habeas corpus, a avaliação do requisito subjetivo contida em exame criminológico e decisão do tribunal estadual
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em exame criminológico e parecer psicológico desfavorável (negação dos crimes sexuais e sinais de não amadurecimento), e tal avaliação fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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