HC 667574 - ACORDAO

HC 667574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante consistiu em mero inconformismo e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; na hipótese, por ausência de previsão legal específica para apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando o percentual previsto para o condenado primário (40% nos termos do art.112, V, da LEP), sendo reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica decorrente da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de apenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Alcance e retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante consistiu em mero inconformismo e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; na hipótese, por ausência de previsão legal específica para apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando o percentual previsto para o condenado primário (40% nos termos do art.112, V, da LEP), sendo reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica decorrente da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.