HC 675415 - DECISAO

HC 675415 - DECISAO

Por considerar que a decisão que concede progressão é meramente declaratória, computa-se como termo inicial para fins de contagem do requisito objetivo a data em que o apenado teria direito (data de preenchimento dos requisitos legais do art. 112 da LEP); tendo sido demonstrado bom comportamento carcerário desde essa data, deve-se restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar como data-base o dia em que foi preenchido o requisito objetivo pelo apenado.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data em que o apenado preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo) ou data da decisão/homologação/ingresso no regime anterior?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Por considerar que a decisão que concede progressão é meramente declaratória, computa-se como termo inicial para fins de contagem do requisito objetivo a data em que o apenado teria direito (data de preenchimento dos requisitos legais do art. 112 da LEP); tendo sido demonstrado bom comportamento carcerário desde essa data, deve-se restabelecer a decisão de primeiro grau e fixar como data-base o dia em que foi preenchido o requisito objetivo pelo apenado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que, verificado o bom comportamento carcerário, seja estabelecida como data-base para a progressão de regime o dia em que o apenado preencheu o requisito objetivo, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.