HC 685183 - DECISAO

HC 685183 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), de modo que aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMILDO BEZERRA MOTA JUNIOR; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROMILDO BEZERRA MOTA JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente específico?
  2. 2 Aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após a Lei n. 13.964/2019 e seu alcance em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), de modo que aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.