HC 664768 - ACORDAO

HC 664768 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime, sendo acolhida a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a retificação do cálculo da pena para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime, sendo acolhida a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a retificação do cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime