HC 679276 - DECISAO

HC 679276 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via, e, em análise de mérito, entendeu-se não haver constrangimento ilegal, pois, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao entendimento reformulado do STJ, a data-base para futura progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, tal marco foi a data do exame criminológico favorável (19/10/2020).

Parties
Paciente: RONALDO ANTÔNIO DE LIMA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

RONALDO ANTÔNIO DE LIMA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do cumprimento do requisito objetivo versus data do exame criminológico favorável)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via, e, em análise de mérito, entendeu-se não haver constrangimento ilegal, pois, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao entendimento reformulado do STJ, a data-base para futura progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, tal marco foi a data do exame criminológico favorável (19/10/2020).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus. P. I.