HC 659045 - ACORDAO

HC 659045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ firmou que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo o julgador, diante da ausência de previsão legal, integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP, e o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ firmou que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo o julgador, diante da ausência de previsão legal, integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP, e o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.