HC 676973 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime foi decidida com motivação idônea, fundada na conduta do apenado durante a execução (falta disciplinar de natureza média em 2019), na ausência de notícia de atividade laborativa e na natureza das condenações, não configurando constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: Wesley Luiz Souza de Rezende
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar

Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

Wesley Luiz Souza de Rezende

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
2 Peso de falta disciplinar de natureza média no curso da execução como fundamento para exigir perícia
3 Existência ou não de constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão de fls. 67/69