HC 669212 - ACORDAO

HC 669212 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo da execução, com fundamentação sobre fatos concretos (histórico de faltas disciplinares e cometimento de novo crime), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: Thiago Honorato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Honorato da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz indeferir progressão de regime por ausência do requisito subjetivo apesar de atestado de bom comportamento?
  2. 2 A prática de crime durante o livramento condicional constitui falta grave?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para discutir preenchimento do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo da execução, com fundamentação sobre fatos concretos (histórico de faltas disciplinares e cometimento de novo crime), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e tal conclusão não pode ser reformada em habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada