HC 674556 - DECISAO

HC 674556 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o pedido configurou reiteração de pleito recentemente examinado e indeferido pelo juízo de origem, sem demonstração de alteração da realidade fática ou processual; além disso, a petição estava deficientemente instruída por não trazer cópia da decisão anterior e não apresentar prova pré-constituída da reabilitação das faltas, ônus do impetrante em habeas corpus.

Parties
Paciente: Caio da Silva Gurgel; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Instrução Deficiente Reiteração De Pedido Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Caio da Silva Gurgel

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime?
  2. 2 Pode o juízo não conhecer pedido por reiteração sem juntar decisão anterior?
  3. 3 Cabe ao habeas corpus dilação probatória para demonstrar reabilitação de faltas?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o pedido configurou reiteração de pleito recentemente examinado e indeferido pelo juízo de origem, sem demonstração de alteração da realidade fática ou processual; além disso, a petição estava deficientemente instruída por não trazer cópia da decisão anterior e não apresentar prova pré-constituída da reabilitação das faltas, ônus do impetrante em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.