HC 650058 - ACORDAO

HC 650058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado justificou de forma suficiente a aplicação, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, do percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, e porque embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Simples, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Simples Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e integração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado justificou de forma suficiente a aplicação, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, do percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, e porque embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração