HC 685816 - DECISAO

HC 685816 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o entendimento da Corte Superior é de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se cumpre o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso, o requisito subjetivo só foi cumprido com o parecer técnico do exame criminológico, sendo esta a data a ser considerada.

Parties
Paciente: Israel Carlos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Israel Carlos Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando o exame criminológico (requisito subjetivo) é realizado após o preenchimento do requisito objetivo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o entendimento da Corte Superior é de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se cumpre o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso, o requisito subjetivo só foi cumprido com o parecer técnico do exame criminológico, sendo esta a data a ser considerada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.