REsp 1927548 - DECISAO

REsp 1927548 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia sobre os requisitos e patamares de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e qualquer alegada ofensa constitucional seria reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). Ademais, o STJ corretamente supriu lacuna legislativa, por analogia benéfica ao réu, aplicando o patamar de 40% e reconhecendo a retroatividade da lei mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legislativa E Analogia in Malam Partem, Repercussão Geral (tema 205/stf, Tema 660/stf), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legislativa E Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos patamares de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Preenchimento de lacuna legislativa quanto à reincidência genérica em crime hediondo por meio de analogia in favor do réu
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral) quando a controvérsia é de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia sobre os requisitos e patamares de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e qualquer alegada ofensa constitucional seria reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). Ademais, o STJ corretamente supriu lacuna legislativa, por analogia benéfica ao réu, aplicando o patamar de 40% e reconhecendo a retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.