HC 652277 - ACORDAO

HC 652277 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, alinhando-se ao entendimento do STF, a Corte reconheceu que a decisão que defere progressão é declaratória, de modo que a data-base para futuras progressões é o momento em que o apenado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão que fixou como marco a data de implementação de ambos os requisitos.

Parties
Paciente: WASHINGTON JACKSON ROSA LINO DOS PASSOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Declaratória
Execução Penal Processual Penal Constitucional Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Declaratória

Case Brief

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Parties

WASHINGTON JACKSON ROSA LINO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Marco temporal (data-base) para contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, alinhando-se ao entendimento do STF, a Corte reconheceu que a decisão que defere progressão é declaratória, de modo que a data-base para futuras progressões é o momento em que o apenado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão que fixou como marco a data de implementação de ambos os requisitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.