REsp 1939853 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que, diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo equiparado reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no art. 112, V, da LEP); também firmou-se que o STJ não é competente para decidir, em recurso especial, sobre alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLODOMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLODOMIR DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exigível para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegações de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que, diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo equiparado reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no art. 112, V, da LEP); também firmou-se que o STJ não é competente para decidir, em recurso especial, sobre alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso concreto