HC 677231 - DECISAO

HC 677231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, por verificar-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, em afronta à Súmula 439/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENATO GONÇALO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

RENATO GONÇALO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico (necessidade de elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, por verificar-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, em afronta à Súmula 439/STJ e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime