HC 656304 - ACORDAO

HC 656304 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o remédio é inadequado para impugnar a decisão; além disso, não há ilegalidade na determinação do exame criminológico, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos concretos da execução penal (falta grave e violação de livramento condicional), justificando a prova técnica para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: WALTER CEZAR DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

WALTER CEZAR DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o remédio é inadequado para impugnar a decisão; além disso, não há ilegalidade na determinação do exame criminológico, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos concretos da execução penal (falta grave e violação de livramento condicional), justificando a prova técnica para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico