HC 675836 - ACORDAO

HC 675836 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime não pode se basear em fundamentos que não guardem correlação com o efetivo cumprimento da pena ou que não possuam contemporaneidade com a situação prisional; sendo preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, e ausente fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que determinou a progressão/inserção no regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação para a realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Critérios legais para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime não pode se basear em fundamentos que não guardem correlação com o efetivo cumprimento da pena ou que não possuam contemporaneidade com a situação prisional; sendo preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, e ausente fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que determinou a progressão/inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem determinando a imediata inserção do agravado no regime semiaberto / manutenção da ordem monocrática favorável ao habeas corpus.