HC 655433 - ACORDAO

HC 655433 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado recentemente pela Quinta Turma (em sintonia com decisões da Sexta Turma), verificou‑se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a determinação de que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado recentemente pela Quinta Turma (em sintonia com decisões da Sexta Turma), verificou‑se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a determinação de que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.