HC 678015 - ACORDAO

HC 678015 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCIO THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão denegatória baseada em faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Pedido liminar indeferido.