HC 680956 - DECISAO

HC 680956 - DECISAO

Concede-se a ordem porque, na hipótese de apenado reincidente não específico, a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime em apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem em face de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque, na hipótese de apenado reincidente não específico, a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.