AREsp 1858669 - DECISAO

AREsp 1858669 - DECISAO

Verificando-se que a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não disciplina especificamente a hipótese de reincidência genérica, a Corte aplicou a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, adotando o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%) para cálculo da progressão de regime, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento jurisprudencial dominante.

Parties
Agravante/recorrente: JEZIEL JOSÉ AUGUSTO LEPINSCK; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

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Parties

JEZIEL JOSÉ AUGUSTO LEPINSCK

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, no caso de condenado por crime hediondo reincidente genericamente em crime comum

Ratio Decidendi

Verificando-se que a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 não disciplina especificamente a hipótese de reincidência genérica, a Corte aplicou a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, adotando o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%) para cálculo da progressão de regime, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento jurisprudencial dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o percentual de 50% (cinquenta por cento) para fins de cálculo da progressão de regime