HC 673381 - ACORDAO

HC 673381 - ACORDAO

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa em benefício do réu
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, salvo prática de falta grave