HC 676607 - ACORDAO

HC 676607 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem não examinou os requisitos para progressão de regime ou livramento condicional, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, o conhecimento do writ pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSELTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSELTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime ou livramento condicional via habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do mandamus diante da ausência de exame da matéria pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Exigência de interposição de agravo regimental na instância ordinária para possibilitar o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem não examinou os requisitos para progressão de regime ou livramento condicional, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, o conhecimento do writ pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida