HC 673483 - DECISAO

HC 673483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente não constituem, isoladamente, fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto; impetração não conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são suficientes para determinar retorno ao regime fechado e exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente não constituem, isoladamente, fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto; impetração não conhecida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto