HC 669842 - ACORDAO

HC 669842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a fração de 3/5 (60%) não é aplicável no caso por se destinar apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII, LEP), sendo aplicável o patamar de 40% (art. 112, V, LEP); e não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais nem para fins de prequestionamento, por colisão com a competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Constituição Federal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime quando há reincidência não específica
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito vs omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a fração de 3/5 (60%) não é aplicável no caso por se destinar apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII, LEP), sendo aplicável o patamar de 40% (art. 112, V, LEP); e não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais nem para fins de prequestionamento, por colisão com a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.