HC 674059 - ACORDAO

HC 674059 - ACORDAO

Havendo lacuna normativa na redação vigente do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar relativo ao condenado primário (40%), o que representa norma penal mais benéfica ao apenado; assim, reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e determina-se a retificação dos cálculos para progressão de regime com aplicação do percentual de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos patamares de progressão de regime do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Tratamento legal do reincidente genérico em crime hediondo e lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa na redação vigente do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar relativo ao condenado primário (40%), o que representa norma penal mais benéfica ao apenado; assim, reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e determina-se a retificação dos cálculos para progressão de regime com aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime aplicando-se o patamar de 40%