REsp 1910316 - DECISAO

REsp 1910316 - DECISAO

Com a Lei n. 13.964/2019 houve alteração dos percentuais do art. 112 da LEP e inexistindo previsão expressa para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem; deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os patamares previstos para primários, reconhecendo-se, assim, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) e sua retroatividade quando mais benéfica ao condenado.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa (lacuna)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa (lacuna)

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019 houve alteração dos percentuais do art. 112 da LEP e inexistindo previsão expressa para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite analogia in malam partem; deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os patamares previstos para primários, reconhecendo-se, assim, a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) e sua retroatividade quando mais benéfica ao condenado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente