REsp 1942241 - DECISAO

REsp 1942241 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conceder a progressão de regime, fundamentou-se em elementos concretos distintos do exame criminológico (avaliação psicológica favorável, atestado de boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares e decurso temporal), demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo. A não consideração integral do laudo criminológico não configura nulidade, e o STJ não pode reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplica-se, ademais, o entendimento de que o exame criminológico é facultativo quando fundamentado (Súmula 439/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração do exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Poder do magistrado/Tribunal de determinar exame criminológico quando fundamentado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conceder a progressão de regime, fundamentou-se em elementos concretos distintos do exame criminológico (avaliação psicológica favorável, atestado de boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares e decurso temporal), demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo. A não consideração integral do laudo criminológico não configura nulidade, e o STJ não pode reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplica-se, ademais, o entendimento de que o exame criminológico é facultativo quando fundamentado (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.