REsp 1946883 - DECISAO

REsp 1946883 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico (reincidência em crime comum), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário (40%, art. 112, inciso V, da LEP). O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e, portanto, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e é reincidente em crime comum
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico (reincidência em crime comum), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado por meio da analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário (40%, art. 112, inciso V, da LEP). O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e, portanto, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.