HC 667882 - DECISAO

HC 667882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme dados dos autos e anteriores condenações por tráfico de drogas, o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo, impondo-se, conforme art. 112, VII, da LEP, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória sobre reincidência específica.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BRENTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência Específica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência Específica Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

JULIO CESAR BRENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de liquidação de penas para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 Verificação de reincidência específica em crime equiparado a hediondo e aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Competência da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme dados dos autos e anteriores condenações por tráfico de drogas, o paciente é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo, impondo-se, conforme art. 112, VII, da LEP, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória sobre reincidência específica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.