HC 617623 - DECISAO

HC 617623 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão de regime, pois este avaliou adequadamente o requisito subjetivo com base no conturbado histórico prisional do paciente, na prática de novos delitos e na sua condição de foragido, e a revisão desses fatos configuraria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Horacio Rodrigues de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Fuga
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Fuga

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Parties

Horacio Rodrigues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal ao exame do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão de regime, pois este avaliou adequadamente o requisito subjetivo com base no conturbado histórico prisional do paciente, na prática de novos delitos e na sua condição de foragido, e a revisão desses fatos configuraria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.